Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural de IPI. Correção monetária. Acórdão embargado em harmonia com a orientação firmada em recurso especial representativo de controvérsia. Rejulgamento. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Acórdão embargado que se mostra em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada em sede de recurso especial repetitivo, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C segundo a qual é indevida a correção monetária de créditos escriturais do IPI, exceto quanto houver oposição injustificada por ato da autoridade tributária, impedindo a utilização desses créditos (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, Dje 3/8/09). ... (Continua)