Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Pad. Omissões não verificadas. Infringência. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que cassou a aposentadoria do recorrente por força de decisão em PAD referente ao denominado «escândalo do Propina S/A.. ... (Continua)