Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9539.4414

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de assinatura do procurador. Vício insanável. Recurso inexistente.

1 - É cediço o entendimento de que o recurso interposto sem a assinatura do procurador é considerado inexistente, o que inviabiliza seu conhecimento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 20.447/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25.10.2012 e AgRg no Ag 1.427.010/CE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 9.10.2012. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF