Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial protocolado fora do prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade caracterizada. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, em remansosos julgados, acompanhou a referida orientação, no sentido de que, o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/90, art. 28, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, inclusive no tocante à previsão do CPC, art. 544, que constitui norma geral. ... (Continua)