Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre todas as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. ... (Continua)