Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Vício que não pode ser confundido com possível erro de julgamento na análise das provas pelo tribunal a quo.

1 - Trata-se de Agravo Regimental em que se sustenta que o Tribunal a quo incorreu em omissão acerca da data de entrega da DCTF, circunstância que poderia alterar a conclusão sobre a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)