Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ausência de assinatura do procurador. Vício insanável. Recurso inexistente.
1 - É cediço o entendimento de que o Recurso Especial interposto sem a assinatura do procurador é considerado inexistente, o que inviabiliza seu conhecimento. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.357.991/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; AgRg no Ag 1.389.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 15.3.2012; AgRg no REsp 1.288.052/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma; AgRg no AREsp 231.229/PA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23.10.2012; e AgRg no AREsp 194.071/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.10.2012. ... ()
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