Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidor. Beneficiários. Súmula 340/STJ. Pessoa maior de idade na data do óbito. Ausência de previsão legal.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se existe direito líquido e certo à pensão por morte de servidora pública estadual. ... ()
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