Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Anuidades. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/3/2019)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). ... (Continua)