Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Duplo crime de homicídio qualificado. Nas modalidades tentada e consumada, praticados contra policiais militares. E formação de quadrilha armada (art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material e na forma da Lei 9.034/95) . Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente preso temporariamente, em 01/07/2006, convertida a segregação, em 28/08/2006, em prisão preventiva, mantida pela sentença de pronúncia. Acórdão do tribunal de 2º grau, que denegou a ordem, mantendo a prisão, decorrente da sentença de pronúncia, prolatada em 04/09/2009. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 19 acusados e imputação de prática de vários delitos. Suposto integrante de organização criminosa. Pendência de julgamento dos recursos em sentido estrito, interpostos pelas defesas. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida, com recomendação.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)