Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Precedente da Corte Especial. Recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-c). Ação coletiva. Sentença. Condenação genérica. Devedor de quantia certa ou fixada em liquidação. Ausência. Multa. CPC, art. 475-J Não incidência.

1 - «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC (REsp 1.247.150/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12.12.2011). ... (Continua)