Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declarção no agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Pretensão de reexame de questão já decidida. Embargos rejeitados.
1 - O objetivo dos embargos de declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote