Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Intimação. Não observância do requerimento expresso para publicação em nome do advogado. Nulidade. Restituição do prazo.

1 - O STJ entende que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura física que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... (Continua)