Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Inovação recursal, impossibilidade. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

1 - A insurgência do recorrente no sentido de que a Lei 10.839/2004 teria revogado as legislações anteriores que disciplinavam a decadência para revisão de benefícios previdenciários, devendo ser a data de sua edição o marco inicial da contagem do prazo, caracteriza-se inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. ... (Continua)