Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9569.4794

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 508. ... ()

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