Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Citação pessoal.CTN, art. 174. Lei Complementar 118/2005. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp999.901, rs (relator o Ministro luiz fux), processado sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que a Lei complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, aplica-se imediatamente aos processos em curso; no entanto, para que possa ter o efeito de interromper a prescrição, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à entrada em vigor da Lei (09 de junho de 2005). Agravo regimental não provido.