Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Tomador dos serviços. Responsabilidade solidária. Requisitos.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)