Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Pandemia da Covid-19. Suspensão de prazos no poder judiciário local. Comprovação. Necessidade.

1 - A comprovação de existência de feriado que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. ... (Continua)