Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Aplicação do balancete mensal. Fundamento não atacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Quanto aplicação do balancete mensal, as razões do Especial não infirmaram, de forma efetiva, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do Recurso Especial neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)