Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto tentado em estabelecimento. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Consumação possível. Habeas corpus denegado.

1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. ... (Continua)