Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Consolidação da propriedade plena. Transferência de usufruto a terceiro não caracterizada. Caráter protelatória do recurso. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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