Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Prescrição. Falta de prequestionamento e inovação recursal. Paridade com vencimentos e proventos. Possibilidade. Representativo da controvérsia. 1. Quanto ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito, cuida-se de inovação recursal, tendo em conta que a referida matéria não foi suscitadas nas razões do apelo especial. 2. Mesmo as questões de ordem pública não prescidem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas pelo STJ em recurso especial. 3. A decisão agravada está em sintonia com a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ pelo rito previsto no CPC, art. 543-C ficando assentada a tese de que «a Lei 8.186/91, art. 5º assegura o direito à complementação, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos (REsp 1.211.676/RN, rel. Ministro arnaldo esteves lima, Primeira Seção, DJE 17/8/2012) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.