Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial cuja parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. ... (Continua)