Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9590.8755

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - «É inadmissível o recuso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF). ... ()

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