Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Penal. Porte de arma de fogo. Ausência de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o porte de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a circunstância de o artefato estar ou não municiado. ... ()
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