Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de não fazer. CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A multa cominatória, prevista nos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. ... (Continua)