Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/RJ).

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 6º da LICC e do fundamento de que a devolução pretendida fique limitada às contas vencidas após 22.02.2007, com base na aplicação do Decreto 82587/78, art. 11, § 2º, uma vez que tais pontos não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)