Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Servidor público. Incorporação de quintos. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Verifica-se faltar aos embargos de divergência pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão federal com bases fáticas semelhantes. Isso porque o acórdão embargado, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, limitou-se a dirimir a controvérsia com amparo no entendimento de que «o STJ tem realinhado a sua jurisprudência ao julgamento proferido no STF no re 638115 para entender que incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001 não é possível e de que deve ser cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado.» (fl. 228). Por seu turno, o acórdão apontado como paradigma tem como motivação o alcance da norma prevista no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, dispositivo que nem sequer foi objeto de discussão na fundamentação adotada pelo aresto ora embargado. ... (Continua)