Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus denegado.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)