Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 -- Quanto ao prequestionamento dos artigos, da CF/88 para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração (CPC, art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de Recurso Especial. ... (Continua)