Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)