Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Imposto de renda. Incidência.
1 - Esta corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. ... ()
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