Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ambos interpostos pela mesma parte. Primeiro. Energia elétrica. Restituição dos valores pagos a título de reajuste de tarifas durante congelamento de preços do plano cruzado. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Segundo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido.

1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. ... (Continua)