Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Fusex. Filha solteira dependente. Lei 6.880/1980 e Portaria 653/2005. Limite regulamentador. Omissão do acórdão recorrido. Distinção entre beneficiário de assistência médica e do fundo de saúde.

1 - Trata-se, originariamente, de ação anulatória de ato administrativo que indeferiu o direito de os recorridos serem reconhecidos como dependentes em plano de saúde Fusex. A sentença de improcedência foi reformada em parte pelo Tribunal de origem. ... (Continua)