Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Abono único. Natureza indenizatória. Precedente da Segunda Seção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)