Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de interposição. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
1 - A ilegibilidade da autenticação mecânica ou carimbo de protocolo aposto na petição recursal impede a aferição da tempestividade. ... ()
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