Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.
1 - Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada; logo, deve ser efetivamente demonstrado o dissídio, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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