Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. SFH. Decreto-lei 70/1966. Execução hipotecária extrajudicial. Notificação de leilão via edital. Alínea «c". Dessemelhança fática entre os julgados confrontados.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial somente tem cabimento quando os acórdãos recorrido e paradigma, proferidos sobre idêntica base fática, chegam a conclusão jurídica diversa. Não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, é inviável o conhecimento do recurso. ... (Continua)