Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Juros de mora. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)