Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Entendimento firmado no REsp. 1.101.015/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 02.06.2010, sob o rito do CPC, art. 543-C Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação dos juros no período anterior à vigência da Lei 11.960/90. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Entendimento firmado no REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 02.02.2012, sob o rito do CPC, art. 543-C Agravo regimental da união desprovido.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.101.015/BA, representativo de controvérsia, realizado em 26.05.2010, da relatoria do ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, firmou o entendimento de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), deverá observar o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município. ... (Continua)