Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Erro material existente na ementa. Correção.
1 - São cabíveis aclaratórios para correção de erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote