Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Equiparação entre ativos e inativos. Recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto. Dispositivo constitucional. Prequestionamento.

1 - «Os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), sob qualquer regime, até 31/10/1969, como in casu, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/91 (REsp 1.211.676/RN, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 17/8/2012). ... (Continua)