Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... (Continua)