Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Reestruturação. Lei 9.266/1996. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Questão não impugnada oportunamente na fase de conhecimento da ação originária. Coisa julgada. Resp1.235.513/al. CPC, art. 543-C Honorários. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o pagamento do reajuste de 3,17% cessou no dia 1º de dezembro de 2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou na data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. ... (Continua)