Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição de recurso especial apócrifa. Irregularidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º, na redação alterada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, vigente à época da interposição do recurso. Agravo regimental improvido.

I - A ausência da cópia assinada da petição de Recurso Especial, peça obrigatória, exigida pelo CPC, art. 544, § 1º, na redação alterada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, vigente à época da interposição do recurso (antes da Lei 12.322, de 09/09/2010, que entrou em vigor noventa dias após sua publicação), obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)