Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade de restituir ao erário valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar.

1 - O STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar recebidas a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, ante o princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte, que recebeu a referida verba por força de decisão judicial (Precedentes: AgRg no AREsp 151.349/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2012; AgRg no REsp 1.273.025/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 67.318/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.5.2012). ... (Continua)