Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração conhecido como regimental. Art. 258 do RI/STJ. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Descabimento de reclamação.
1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, com fundamento no art. 258 do RI/STJ. ... ()
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