Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime de pena. Semiaberto. Ausência de fundamentação idônea.
1 - A fixação do regime aberto é o apropriado na hipótese, porquanto ausente a fundamentação idônea a respaldar a aplicação do regime mais gravoso. ... ()
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