Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Acórdão que ratificou decisão do juízo das execuções que indeferiu o benefício ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Habeas corpus denegado.

1 - O presente writ pretende a concessão da ordem a fim de, restabelecendo-se a data-base original para a concessão de benefícios, se determinar a progressão do Paciente ao regime semiaberto. Todavia, verifica-se do acórdão impugnado que «presente o requisito objetivo-temporal, o que evidencia a ausência de interesse processual. ... (Continua)