Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença declaratória. Parcial procedência do pedido. Existência de título executivo. Resp1.261.888/RS, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C Agravo não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença declaratória que tenha conteúdo condenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida. ... (Continua)